ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 06-12-2012.

 


Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 166/12 (Processo nº 2190/12), de autoria do vereador Jorge Correa; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/12 (Processo nº 2212/12), de autoria do vereador Moacir Alankardec. Também, foram apregoados os Ofícios nos 1026, 1020 e 1028 e 1017/12, do senhor Prefeito, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/12, os Projetos de Lei do Executivo nos 056 e 057 e Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 200/09 (Processos nos 2606, 2601 e 2607/12 e 4214/09, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos no dia sete de novembro do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Centésima Primeira, Centésima Segunda, Centésima Terceira, Centésima Quarta, Centésima Quinta, Centésima Sexta, Centésima Sétima, Centésima Oitava, Centésima Nona, Centésima Décima, Centésima Décima Primeira e Centésima Décima Segunda Sessões Ordinárias e da Quadragésima Quinta, Quadragésima Sexta, Quadragésima Sétima e Quadragésima Oitava Sessões Solenes. Após, por solicitação do vereador Elói Guimarães, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor Oscar Niemeyer, falecido no dia de ontem. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Alexandre Marmett Pahim, 2º Vice-Presidente do Congresso Nacional Afro-Brasileiro – Secção Rio Grande do Sul –, que discorreu sobre a 22ª Semana da Consciência Negra, realizada do dia quatorze ao dia vinte de novembro do corrente, em Porto Alegre. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein, Fernanda Melchionna e Elói Guimarães manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e seis minutos. Após, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do artigo 180, § 4º, do Regimento, a tratar dos temas “Dia Nacional do Orientador Educacional” e “Zona de Proteção do Aeroporto Internacional Salgado Filho”. Em prosseguimento, o senhor Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 180, § 4º, incisos I e II, do Regimento, à senhora Andrea Muxfeldt Valer, Diretora de Formação da Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul, que se pronunciou sobre o Dia Nacional do Orientador Educacional. Em COMUNICAÇÕES, nos termos do artigo 180, § 4º, inciso III, do Regimento, pronunciaram-se as vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, à senhora Andrea Muxfeldt Valer. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 180, § 4º, incisos I e II, do Regimento, ao senhor Paulo Vanzetto Garcia, Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul – SINDUSCON –, que se pronunciou sobre questões atinentes à zona de proteção do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Bernardino Vendruscolo e Idenir Cecchim. Em COMUNICAÇÕES, nos termos do artigo 180, § 4º, inciso III, do Regimento, pronunciaram-se os vereadores Bernardino Vendruscolo, Idenir Cecchim, Adeli Sell, João Carlos Nedel, Nelcir Tessaro, Luiz Braz, Toni Proença e Alceu Brasinha. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, ao senhor Paulo Vanzetto Garcia. Às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e oito minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Dr. Thiago Duarte e Pedro Ruas. Às dezessete horas, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Haroldo de Souza e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento ocorrido ontem de uma das referências internacionais e um verdadeiro símbolo brasileiro, Oscar Niemeyer.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Deferimos o pedido. Façamos um minuto de silêncio a Oscar Niemeyer, falecido ontem no Rio de Janeiro.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Alexandre Marmett Pahim, 2º Vice-Presidente do Congresso Nacional Afro-Brasileiro – Secção Rio Grande do Sul (CNAB/RS) –, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo a 22ª Semana da Consciência Negra.

 

O SR. ALEXANDRE MARMETT PAHIM: Exmo. Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, o Congresso Nacional Afro-Brasileiro – Secção Rio Grande do Sul, não poderia deixar de ocupar esta Tribuna Popular para se somar a tantos outros movimentos, inclusive a esta Câmara Municipal, na luta contra a discriminação racial, principalmente às vésperas do nosso Congresso, que se realizará no próximo dia 15 de dezembro, aqui, nesta mesma Casa Legislativa.

Senhores Vereadores, Sras. Vereadoras, Ver.ª Professora Sofia Cavedon, Ver. Professor Garcia, ao incluir o Dia da Consciência Negra no Calendário Escolar, a Lei nº 10.639, de 9/01/2003, não propiciou apenas o resgate da história dos povos negros, foi bem além; ensejou a necessidade de um novo olhar sobre culturas que, ao contrário da postulação ocidental, não colocam a questão da verdade, de conteúdos absolutos e inarredáveis, de essências escondidas atrás de formas ou aparências; sua riqueza é de outra ordem, e talvez este seja o significado mais profundo do dia 20 de novembro: memória e resistência como possibilidades históricas.

Para os que estudam a cultura afro-brasileira é importante registrar a dinâmica de suas origens. Nelas, observamos uma espécie de culto da forma pela forma, algo como a valorização das dimensões plásticas. Seus mitos, rituais, danças, jogos e orações não remetem a quaisquer referências que lhes sejam exteriores, não expressam “outra coisa”, não são aparências de uma essência. Portanto, não podem ser “decifrados”, “interpretados” ou “descobertos” como ainda pretendem algumas de nossas teorias da cultura, herdeiras do ranço etnocêntrico do velho colonizador.

É o que apreciamos na aparentemente inconciliável visão do mundo que parece existir em alguns poetas negros, como Solano Trindade. Em versos, Ver.ª Fernanda Melchionna, como “A minha bandeira/É da cor de sangue/ Olorun Eke/ Da cor da revolução/ Olorun Eke” há uma estranheza que parece apontar para a ausência de sentido lógico. Pura ilusão. O que lemos são instantes culturais, síntese de uma vida vivida, de um artista ao sentir a realidade trágica do que é ser negro, também no Brasil.

Na verdade, do ponto de vista dos afrodescendentes, as expressões artísticas são mais para serem percebidas sensorialmente, vistas com a alma, do que para serem “entendidas”.

Existe, portanto, uma defasagem entre aquilo que se quer dizer de um lado e o que se consegue transmitir na realidade. É exatamente neste espaço que o negro brasileiro consegue criar as coisas mais bonitas de sua produção simbólica e de maior valor para a sua negritude.

Ser negro no Brasil de 2012 é, culturalmente, assumir a Alma Popular: é pensar a partir do ponto de vista do povo. É, sobretudo, estabelecer sintonia ideológica com as classes sociais que foram exploradas durante os nossos mais de 500 anos de história.

O grande saque que se iniciou com a invasão portuguesa, por causa do pau-brasil, continuou e prosperou até depois da Independência, sempre a beneficiar os brancos. Consolidou-se com a Abolição/ Proclamação da República e continua até os nossos dias.

No Terceiro Milênio, da perspectiva do negro, a paz, objetivo perseguido por toda a espécie humana, passa necessariamente pela resolução dos problemas que o grande saque, ocidental e cristão, criou para a negritude. No Dia da Consciência Negra, é preciso repudiar a História do Brasil como um suceder de arranjos, combinações, “jeitinhos”, em que o conflito nunca aparece ou, se vem à tona, é considerado como “coisa externa à nossa gente”.

O processo de desestruturação do mito da “democracia racial” no campo teórico tem avançado muito nos últimos anos.

Já no terreno social e da luta política, apesar das políticas públicas implementadas recentemente, o atraso ainda é considerável. Por isso, é necessário resgatar a memória histórica dos negros em todos os tempos e sentidos. Olurun Eke, para que a República seja proclamada em definitivo.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, neste ano, perdemos o fundador do Congresso Nacional Afro-Brasileiro, o Professor Eduardo de Oliveira, poeta, escritor, primeiro Vereador negro da cidade de São Paulo, autor do Hino à Negritude. Aliás, aqui, nesta Casa Legislativa, temos um Projeto de Lei de autoria do Ver. Toni Proença, tornando o Hino à Negritude também oficial em Porto Alegre, fato já ocorrido em muitas capitais e municípios do Brasil. E nós solicitamos que o Poder Legislativo de Porto Alegre oficialize o Hino nesta Capital. Há poucas vidas de que se pode dizer, como a de Eduardo de Oliveira, que foram um triunfo completo da justiça sobre a injustiça; da generosidade sobre a mesquinharia; da ternura sobre o rancor; da felicidade sobre o ressentimento.

Em suma, uma vitória completa do amor sobre o ódio, da bondade sobre a perversidade, do humano sobre o desumano. Como podia aquele homem reunir em si a firmeza sem concessões da luta, por décadas, contra as mais odiosas discriminações e preconceitos com tanta capacidade de compreender os outros seres humanos, suas motivações, até mesmo – aliás, principalmente – suas discordâncias? No entanto, poucos de nós tiveram de lutar, como aconteceu com ele, desde o nascimento. Ele dizia, com aquele jeito, ao mesmo tempo doce e enérgico, que é (pelo menos para o autor destas linhas) impossível de reproduzir por escrito: “eu não tenho ascendência – não sei quem foi meu pai ou minha mãe, muito menos quem foi minha avó ou meu avô”. Era como se a sua origem tivesse definido as vicissitudes – e as conquistas – posteriores. E, com efeito, foi assim. Ele era um homem e um herói. Um dos poucos a quem esta última palavra não apenas descreve simplesmente um fato, mas, além disso, não parece exagerada.

Eduardo de Oliveira, criança e órfão, foi adotado por um homem decente, a quem sempre foi grato, mas este homem adotara também uma menina branca (“ele queria fazer uma bandeira paulista através dos filhos”, dizia o poeta, rindo.) Foi o suficiente para que se fabricasse um escândalo em São Paulo – e não porque o pai adotivo, que era celibatário, tivesse qualquer comportamento inapropriado, mas porque, segundo a Justiça (Deus) da época, era promiscuidade a convivência de um menino negro e uma menina branca na mesma casa.

Assim, a alternativa da odiosa sentença era: ou um ou outro. A criança negra foi, então, desadotada – se é que existe essa palavra –, mas a injustiça existiu. O poeta não guardava ressentimento pela decisão do pai adotivo de manter a menina branca: “eu tive que ser internado outra vez, mas ele nunca esqueceu, fazia sempre reuniões com nós três na casa dele. Qual o homem com esta vida poderia, como ele fez em Gestas Líricas da Negritude (1967), ter escrito: “Eu seguirei feliz, de braços dados/ com meus irmãos dos cinco continentes.../, que a todos amam, porque são amados.// E quando se ama a Humanidade inteira,/ os ideais – por mais nobres, mais ardentes –/ irmanam-se numa única bandeira?” Mas, talvez, não seja uma novidade que a libertação dos negros, que são parte da humanidade, esteja diretamente ligada, indissoluvelmente, à libertação da própria humanidade. Já se disse: uma nação que oprime outras não pode ser livre. Menos ainda uma etnia – uma parte da humanidade – que oprime outras. No entanto, menos claro, hoje, é que a obra da libertação dos negros é a libertação do Brasil. Este é o País que os negros têm que assumir, pois eles o construíram. O fim do racismo não é uma necessidade apenas dos negros, mas do Brasil. Como poderemos encontrar nosso destino, se uma parte de nós for discriminada por outra? Mas é verdade que é nas mãos sobretudo dos negros que está essa missão de liberdade, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. Nesse sentido, eles são os portadores, por excelência, ainda que não exclusivo, dos destinos da Pátria. Dois homens condensaram essa missão dos negros: Luiz Gama e Eduardo de Oliveira. Num soneto, de 1997, dizia ele: “Meu legado, que é rico e tão valioso, é ter dado ao Brasil a própria vida.” Ergue a tocha do alto da Glória quem herói nos combates se fez. Pois que as páginas da história são galardões aos negros de altivez.” Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Convido o Sr. Alexandre a fazer parte da Mesa.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; amigo Alexandre, sentei lá em cima e prestei bastante atenção na tua fala, Alexandre, sobre a nossa raça. Inclusive, em 2010, foi aprovada pelos 36 Vereadores, ou seja, por unanimidade, a criação do Museu do Negro. Por que o Museu do Negro? Para mostrar para os nossos filhos, para os nossos netos o que os nossos avós fizeram para extinguir a escravidão. Sem essa identidade vai ser difícil, no futuro, entender quem fomos nós. Eu tenho um orgulho muito grande pelo negro e por todos os povos que ocupam nosso mundo maravilhoso. Temos que lutar muito, Alexandre. A luta é ferrenha, assim como foi para os nossos avós, para os nossos antepassados, será também para nós, para que a gente possa alcançar um posto igual para todos, negros, índios, amarelos, brancos. Acho importante esse Museu do Negro contribuir para mostrar tudo isso, para que a gente tenha condições de, no futuro, mostrar para nossos filhos e nossos netos, para que a gente continue essa luta pela igualdade de todos, não só para os negros. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TONI PROENÇA: Obrigado, Ver. Haroldo, que preside esta Sessão e a Casa; quero cumprimentar o Alexandre Marmett Pahim, Vice-Presidente do Conselho Afro-Brasileiro, e, ao cumprimentar o Pahim, cumprimento todos os membros e participantes do Conselho. Esse Conselho – com a sua Seccional no Rio Grande do Sul – é um instrumento de luta para revigorar, revitalizar e resgatar a cultura, a arte e a histórica participação dos negros na construção deste País. Parabéns pela luta, tenham um bom Congresso no dia 15. Certamente, aos poucos, vamos todos comprometidos com a luta do Congresso, resgatando essa façanha histórica que os negros tiveram na construção de um Brasil livre e soberano. Parabéns!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Alexandre, quero te cumprimentar e também os companheiros que acompanham esta Tribuna Popular. Em primeiro lugar quero elogiar a tua fala, excelente fala, uma fala de fundamento e de clareza do momento que nós vivemos, fundamento teórico e clareza. A observação que eu queria fazer é que, de fato, o Brasil avançou no discurso, mas ainda não compreende o tamanho das raízes da discriminação racial que plantou. Porque, afinal, a discriminação racial é uma produção do Estado Brasileiro, o povo negro não nasceu escravizado, não nasceu no Brasil desigual, isso foi produzido pelo Imperialismo, pelo Estado, mantido pelo Estado Brasileiro por quase 400 anos. Eu considero que a Lei nº 10.639 é um dos instrumentos de reparação desse Estado. Mas a reparação não pode ser só teórica, ela será feita pelo protagonismo dos nossos jovens, das nossas jovens – negras e negros – e pela crescente consciência dos brancos. O Ver. João Antonio Dib perguntava-me qual a minha opinião sobre as cotas. As cotas, para mim, são um dos instrumentos que o Estado Brasileiro devia ao povo negro por essa absurda discriminação secular que fez. E hoje, o povo negro é a maioria dos pobres em função disso, e a minoria nos postos de Poder, nos espaços de profissionalização.

Portanto, o Brasil engatinha ainda, mas dá passos importantíssimos ao demarcar as terras dos quilombolas, ao estabelecer as cotas, ao trabalhar a mudança cultural por dentro do currículo da escola, mas queremos acelerar esse processo. Todos nós somos devedores dessa história, e o Brasil só será profundamente democrático se fizer essa recuperação. E não é uma recuperação simples, porque está no simbólico da nossa formação do povo brasileiro. Então, parabéns pela tua luta, pela constituição do Congresso, e que a gente possa evoluir, juntos, com um Brasil melhor para todos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Alexandre, meus cumprimentos, também quero fazer coro à fala da Ver.ª Sofia, parabéns pela qualidade da tua fala. Eu quero, em nome do nosso Partido, do Ver. Haroldo de Souza, Ver. Idenir Cecchim, Ver. Sebastião Melo, Ver. Professor Garcia, dizer que o PMDB, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro, é um Partido comprometido com as causas do nosso povo, e dentre essas, certamente está a causa do povo negro. Temos que compreender que o povo negro não é uma minoria no nosso País, o povo negro é um dos povos que compõe este cadinho de etnias que é, infelizmente, o nosso Brasil, onde nós não temos ódios; obviamente que temos débitos históricos, mas não temos ódios. Os preconceitos existem ainda, é verdade, mas graças a nossa própria composição histórica, étnica – da mesma forma que existe em outros países –, é com alegria que a gente vê que estamos avançando. Hoje, já temos o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Joaquim Barbosa; tivemos o nosso Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Alceu Collares; tivemos desembargadores. E o nosso desejo é que o povo negro, cada vez mais, ocupe o seu espaço de igualdade no concerto da sociedade brasileira, junto com todas as outras etnias: japoneses, poloneses, alemães, italianos, todos que deram a sua força, sem esquecer que o povo negro, na verdade, foi sacrificado – não só deu a sua força, mas foi escravizado, foi vilipendiado, foi agredido, foi trazido para cá com grilhões, passou toda sorte de privações e de penas. Porque, na verdade, toda sociedade que se deseja desenvolvida não pode aceitar isso e tem que promover, de fato, esse resgate. E nós fazemos isso para além da retórica, nós temos um grupo, no PMDB, que é um movimento negro muito ativo; nós temos um Vice-Presidente no Partido, que é o Clóvis, que é Secretário também; e o nosso Prefeito José Fogaça, quando o PMDB esteve à frente do Governo na nossa Cidade, criou um Gabinete de Políticas Públicas para o povo negro, compreendendo a importância dessa temática. Portanto, parabéns, e quero reafirmar aquilo que não é retórica, que não é discurso, mas que tem sido uma prática do nosso Partido e nós vamos continuar caminhando nesse sentido. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Sr. Alexandre e dizer que é muito importante ocupar este espaço da Tribuna Popular para o resgate histórico de todo o preconceito da formação de uma sociedade extremamente desigual com a barbárie que foi a escravidão. Eu queria cumprimentá-lo, e, ao mesmo tempo, dizer da importância do movimento social que conseguiu, de fato, avançar em vários temas no Brasil, como a criminalização do racismo. Nós não temos dúvidas de que isso é um avanço enorme, mas que existem muitos desafios, e o senhor pode contar, com todo o movimento, com a Bancada do PSOL para efetivar esses desafios. Primeiro, há a questão da efetivação da Lei nº 10.639, nas escolas; segundo, a questão do avanço da política de cotas como parte de uma política de reparação, de reconhecimento do Estado pelas atrocidades cometidas com o povo negro; e, terceiro, parece que existe, mais uma vez, um movimento brutal da elite conservadora – que, em seu tempo histórico, utilizou a barbárie que foi a escravidão, que se apropriou das terras do País, jogando os negros e os pobres para os cortiços, para as favelas – querendo questionar a questão da demarcação das terras quilombolas e das terras indígenas.

Então, é fundamental um amplo movimento em defesa da demarcação dessas terras. Assim como o combate à criminalização da pobreza. Em dez anos, nós tivemos a morte de milhares de jovens negros, como vários setores do movimento chamam de “genocídio da juventude negra”, uma campanha que é fundamental de combate a esse genocídio e é casada com a luta pela reparação e diminuição das desigualdades sociais.

E quero concluir sobre Porto Alegre, já que foram trazidos alguns exemplos da nossa Cidade. Eu acho que um dos desafios que está posto para a Prefeitura Municipal é parar de tentar cobrar um IPTU altíssimo do Quilombo da Família Silva, um quilombo importante da cidade de Porto Alegre, localizado num bairro em que, à sua volta, entre aspas, tem uma característica de alto custo de IPTU, mas essa terra tem uma história, que é história do povo negro, que é a história da família Silva, e não pode haver uma política da Prefeitura de tentar expulsar os negros e negras que ali residem, resgatando a sua história, com altíssimo IPTU. É mais uma forma de beneficiar a especulação imobiliária e de acabar com um pouco da reparação que se conseguiu em Porto Alegre, que foi a titulação do Quilombo da Família Silva como quilombo da nossa Cidade. Parabéns pela luta, contem com a Bancada do PSOL.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; queremos saudar o Sr. Alexandre Pahim, Vice-Presidente; cumprimentá-lo pela fala, pelas colocações que fez. Quero dizer que a história da humanidade registra preconceitos, e, ao longo do tempo, surgiram os maiores preconceitos através da cor das pessoas, inclusive com a escravidão. É uma marca profunda que se registrou. Mas, no nosso País, somos um povo mestiço, do cruzamento de etnias e raças, e, creia, há um esforço grande no sentido de fazermos a integração pelos valores da alma, do espírito, do coração, porque a cor, a meu juízo, não está na pele; acho que a cor está no comportamento das pessoas. Esta ou aquela discriminação que possa haver deve-se dar não pela nossa cor – uns, loiros; outros, morenos, etc. –, mas sim pelos nossos comportamentos antissociais.

Fica a nossa homenagem ao Movimento da Consciência Negra, que vem alavancando grandes movimentos para que se faça a integração definitiva no sentido da harmonização entre todos nós, que somos irmãos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Encerramos o período de Tribuna Popular, que tratou do Congresso Nacional Afro-Brasileiro, Secção do Rio Grande do Sul, com a 22ª Semana da Consciência Negra, tendo sido orador o Sr. Alexandre Marmett Pahim, 2º Vice-Presidente, a quem agradecemos. (Palmas.) Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza – às 14h46min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao período temático de

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a tratar do Dia Nacional do Orientador Educacional, trazido pela Sra. Andrea Muxfeldt Valer, Diretora de Formação da Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul.

 

A SRA. ANDREA MUXFELDT VALER: Obrigada. Boa-tarde a todos! Ao cumprimentar o Presidente Ver. Haroldo de Souza, cumprimento todos os Vereadores aqui presentes. Inicialmente queremos agradecer a oportunidade de estarmos participando deste período temático de Comunicações da Sessão Ordinária dos Vereadores deste Legislativo e agradecer especialmente à Ver.ª Sofia Cavedon por ter promovido este momento. Registramos também a presença da Diretoria Colegiada da Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul – AOERGS, e, especialmente, a da nossa colega Orientadora Educacional Tereza Gamba, que foi homenageada na semana passada no Grande Expediente, na Assembleia Legislativa, também pelo Dia do Orientador Educacional, e a de todos os outros Orientadores Educacionais aqui presentes.

A Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul – AOERGS, ao longo dos seus 46 anos de um trabalho coletivo, vem reafirmando a congregação dos Orientadores Educacionais do Estado, através de ações de articulação, de mobilização e de formação permanente desses profissionais, qualificando assim as suas práticas pedagógicas e sociais.

Atualmente estamos organizados em 12 Núcleos no interior do Estado: Alegrete, Bagé, Litoral Norte, Missões, Passo Fundo, Pelotas, Rio Grande, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santa Rosa, Santana do Livramento, Uruguaiana, além da nossa sede aqui em Porto Alegre.

Ao festejar o Dia Nacional do Orientador Educacional no dia 04 de dezembro, destacaremos aqui algumas diretrizes do nosso Referencial Político Pedagógico da Associação, que foi legitimador de nossas práticas. Lembramos que este referencial foi realizado com a coordenação do Professor Danilo Gandin, a quem a AOERGS agradece sempre pela forma paciente, segura e competente como conduziu os trabalhos, organizados pela Orientadora Educacional Naima Kepes Ayub, então Diretora da Associação.

A Orientação Educacional é uma prática social ampla, articuladora/mediadora do saber e das relações, e exercida por profissionais habilitados em escolas de educação básica.

Resgatando um pouco da trajetória da origem desse profissional, lembramos que o Orientador Educacional nasce em plena matriz do fordismo-taylorismo, com uma lógica de organização e de trabalho na fábrica, cujas principais características são: a divisão social do trabalho, a compartimentação, a fragmentação de tarefas, a divisão entre os que pensam e aqueles que executam. Estabelece-se, desse modo, o controle, a burocracia, a hierarquia, as relações de poder. No Brasil, a Orientação Educacional tem origem com a implantação da Escola Nova, esse movimento internacional de educadores que surge em oposição à Escola Tradicional.

É declarada, de forma obrigatória, nas escolas de Ensino Fundamental e Ensino Médio, a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Lei nº 5.692, de 1971, época do apogeu da ditadura militar e tendo como tendência pedagógica oficial o tecnicismo, um ensino baseado em tecnologia educacional, voltada ao mercado de trabalho e fiel aos ditames de uma educação separada do contexto social e todas as suas contradições.

Para fazer frente a uma sociedade cada vez mais complexa, sob constantes e aceleradas mudanças e com profundas desigualdades, a Orientação Educacional deve proceder a contínuas revisões de seus paradigmas.

Inserindo-se a constantes mudanças de panoramas conceituais, o desafio que está posto para esse profissional é a necessidade de permanentemente pensar a educação, a sociedade, o mundo e o homem, ou seja, a busca de uma interface possível para uma prática ressignificada da Orientação Educacional. Para tanto, é necessário que nos perguntemos constantemente: de qual lugar estamos falando? Que pressupostos subjazem e permeiam nossas intervenções? Que autores e teorias temos visitado? Com quem dialogamos? Quais são os nossos interlocutores? A pergunta chave: quais são os nossos referenciais?

Os Orientadores Educacionais que, em seu processo histórico de atuação na escola, fizeram a articulação escola, família e comunidade, foram participando de movimentos da comunidade que circunda a escola, dos movimentos da categoria, dos movimentos dos trabalhadores em educação, dos movimentos da classe trabalhadora e, portanto, percebendo o quanto foram utilizados em seu papel ideológico, assim atuando de forma engajada e comprometida com a maioria da população.

A reflexão sobre a educação, sociedade e cidadania, está a cargo desse profissional: o Orientador Educacional terá melhores condições para responder, dentre outras, às perguntas: que cidadãos ajudamos a formar? Para que tipo de sociedade preparamos os nossos estudantes? Quais os valores que a nossa escola elege e ajuda a construir? Estamos educando os nossos estudantes para reproduzir a sociedade que aí está ou para transformá-la de fato?

O ponto de partida é o estudante concreto e suas relações cotidianas. Ponto de partida e não de chegada! Deve-se valorizar o saber do aluno, mas buscar ampliá-lo, dialetizando os diversos saberes. Do senso comum para uma concepção mais elaborada de mundo. Não é um simples como fazer, e sim uma visão crítica que enfatiza as relações e problematiza os conceitos.

O Orientador Educacional é um pesquisador. A pesquisa-ação se apresenta como uma ferramenta importante para esse profissional realizar seu trabalho, que é eminentemente, ainda que não exclusivamente, coletivo e comprometido com mudanças percebidas como necessárias pelo coletivo da escola.

Não pode fazer um trabalho paralelo ao dos professores, mas inserido no Currículo Escolar. O Currículo é apontado como um caminho possível para o trabalho coletivo, que o Orientador Educacional deve desenvolver, pois é aí que se dá a interação professor-aluno, mediada pela metodologia, pelos conteúdos, conceitos e pela avaliação.

Como integrante da equipe diretiva, o Orientador Educacional é um dos articuladores da Gestão Democrática como real garantia de uma escola que na prática promova a cidadania.

A Orientação Educacional trabalha com todos os segmentos da escola; então, ela aparece, portanto, nesse processo de participação e construção da proposta politico-pedagógica da escola, como ponto privilegiado de articulação dos segmentos e administração dos conflitos, buscando uma escola cidadã que objetive a transformação da sociedade.

Não podemos abrir mão de um trabalho conjunto com a Supervisão Escolar. Acreditamos que a principal função da Orientação Educacional e do Supervisor Escolar consiste na coordenação do planejamento, da execução e da avaliação do Projeto Educacional de sua escola, porque aí está a possibilidade de criar novas formas de conceber e organizar a vida cotidiana dentro de cada comunidade escolar.

Ressalta-se a importância politico-pedagógica da participação desse profissional em todas as etapas de planejamento curricular, seja na discussão dos objetivos, dos conceitos a serem construídos e abordados, das metodologias utilizadas, dos critérios de avaliação adotados.

Outra tarefa a ser destacada é a Orientação Profissional, berço histórico da Orientação Educacional e atividade obrigatória na escola sob a coordenação desse profissional. A Orientação Profissional deve criar condições para que o sujeito reflita sobre o processo e o ato de escolha profissional, bem como sobre o ingresso em uma atividade no mundo do trabalho e seu exercício no contexto mais geral da sociedade onde tais ações se processam.

O trabalho específico do Orientador será o de fazer a mediação aluno-currículo, fazendo e propondo a leitura permanente da realidade do estudante concreto como cidadão local, nacional, mundial, universal, com direitos e deveres em todas as instâncias, para que seja ponto de partida do currículo escolar. Há uma insistente indagação do papel social da escola e, dentro dela, também da Orientação Educacional. A prática do Orientador precisa permitir o aumento da sua compreensão da complexidade cultural na qual a escola está inserida, a fim de verdadeiramente cumprir o seu papel na luta pela qualidade da escola não só sob a ótica burguesa de acúmulo de informações, que serve para preservar e/ou modernizar sua hegemonia, mas sob a ótica das classes trabalhadoras, instrumentalizando-as para a compreensão do mundo e da sua situação neste mundo.

A Orientação Educacional tem presente, nas diversas articulações que faz no ambiente escolar, uma profunda consciência ética, desde o sigilo profissional até a construção de uma escala de valores no sentido da cidadania e do aluno como sujeito de seu destino. A ética está diretamente relacionada com o trabalho do Orientador Educacional, pois o mesmo deve se comprometer radicalmente com os valores, sendo a pessoa humana o seu valor-fonte, de onde emana e para onde se dirige toda a finalidade de suas ações.

A presença deste profissional dentro da escola é um estímulo à educação da sensibilidade, ao desenvolvimento da criatividade, à busca de uma identidade pessoal e social e ao exercício da cidadania planetária sem discriminações que promova a conduta ética, o bem-estar físico, psíquico e social, oportunizando o cultivo da paz e da solidariedade, a vivência da democracia e o resgate da autoestima, possibilitando, assim, a construção de uma história, cuja escola seja inspiradora de um projeto de vida, semeando, pois, a esperança. Nesse sentido defendemos a valorização dos profissionais da Orientação Educacional com formação em nível de graduação e/ou pós-graduação, a aplicação imediata do piso salarial nacional em todas as redes de ensino do Rio Grande do Sul, a aposentadoria especial aos ‘especialistas em educação’ em igualdade de condições com os demais profissionais da Educação; a formação continuada, a realização de concursos públicos em todas as esferas, o fortalecimento da AOERGS – Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, oferecendo formação específica nesta área; aplicação, por parte do Governo Federal, de 10% do PIB em Educação, bem como a ampliação de outras fontes de arrecadação; a exigência dos profissionais de Orientação Educacional em todos os estabelecimentos de educação básica, bem como em todas as demais instituições ligadas à Educação, com a devida formação.

Finalmente, cabe dizer que o Orientador Educacional, como educador e não simplesmente como um técnico, avaliará a perspectiva política de seu papel e efetivará, dessa forma, a sua participação na sociedade.

A Orientação Educacional, desse modo, entra com sua contribuição para um projeto de educação qualificada em uma sociedade que queremos politicamente democrática, socialmente solidária, economicamente justa, culturalmente plural e ecologicamente equilibrada. Parabéns a todos os Orientadores Educacionais! Muito obrigada por este momento. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Convido a Sra. Andrea Valer a compor a Mesa.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Prezada Andrea Valer, uma das Diretoras da AOERGS; cumprimento as demais componentes da Diretoria Colegiada aqui presentes, em especial, a Teresinha Gamba pela sua história de trabalho, pela idealização da revista Prospectiva. (Mostra revista.) A primeira capa está muito linda, é emblemática para a história dos 46 anos da AOERGS no Rio Grande do Sul. Queria dizer que, para esta Casa, é muito importante o registro do Dia Nacional do Orientador Educacional, no momento em que a Educação vive mais uma transformação e grandes desafios. A Educação pela primeira vez talvez seja, de fato, olhada pelo País. Agora, quando a Dilma teve a coragem de vetar o que foi aprovado no Congresso Nacional sobre os royalties do petróleo, dizendo que, por Medida Provisória, determinará que os recursos dessa nova riqueza nacional sejam destinados à Educação, o papel do Orientador Educacional tem que ganhar espaço e tem que ganhar valorização e reflexão.

Eu, enquanto escutava a fala da Prof.ª Andrea, lembrava, fazia um círculo em que traduzia o papel de articulação do educador, do Orientador, entre o aluno, o seu itinerário educativo, a família e as políticas públicas. Imaginem a importância desse mediador no sucesso do aluno. Para que esse sucesso aconteça, ele é o responsável – obviamente que não o único – porque o professor tem que fazer essa relação com a família, uma relação de cuidado com a vida do aluno, mas o Orientador, no momento específico e com formação específica para isso, é o que elo de ligação entre o aluno, o processo pedagógico da escola e o seu próprio processo, o seu próprio itinerário educativo, a família e a política pública. Vocês imaginem um professor... sala de aula e aluno sem esse elo existindo e funcionando na escola, pensando essa relação, desatando nós, refletindo com o grupo de professores, com o grupo da escola as possibilidades e as mudanças curriculares que têm que acontecer para que esse desenvolvimento e essa ligação sejam harmoniosos. Por isso – e a Andrea falava –, o Orientador tem que participar da gestão, do currículo, eu diria que não só porque ele é um educador dentro da escola, mas porque ele tem um saber fundamental para contribuir com essa gestão e com esse currículo. Não foram poucas as vezes que educadores foram os responsáveis, Ver. Haroldo, por um aluno voltar para a sala de aula, porque a relação entre professor e aluno tinha chegado ao limite da condição de contribuição para o processo do aluno, e aí aquela mão, aquela intervenção da equipe pedagógica, com o olhar da família, com a construção de flexibilizações e mediações entre alunos, pactuações entre aluno e família, pactuações e busca de soluções da escola com a política pública – é o exame de olhos, é o encaminhamento ao especialista, é um acompanhamento, é uma orientação para um laboratório de aprendizagem, etc. A escola não teria como garantir o sucesso dos alunos sem esse papel fundamental do Orientador Educacional.

Cinco minutos é pouquíssimo tempo, e eu quero encerrar apenas dizendo que temos que parabenizar, temos que valorizar o papel que a AOERGS cumpre para valorizar esse lugar, que é imprescindível...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Vereador-Presidente Haroldo de Souza, queria cumprimentar a Andrea, que está representando aqui a AOERGS, e também as orientadoras que estão conosco; quero agradecer pela revista que nós recebemos da entidade e agradecer a Ver.ª Sofia, que oportunizou, na tarde de hoje, este debate, porque requereu que a quinta-feira temática tratasse do tema. Queria tratar de dois aspectos muito rapidamente que me parecem determinantes para o avanço do processo educacional, tendo em vista a educação libertadora, a educação como parte fundamental das grandes transformações sociais de que o nosso País, o nosso Estado e o nosso Município precisam. Primeiro, aproveitando o Dia Nacional do Orientador Educacional e o debate trazido pela Andrea, quero falar da importância desse profissional dentro das escolas para ajudar na mediação de conflitos, no processo educacional, no desenvolvimento da cultura da paz, no estímulo aos grêmios estudantis, na independência dos estudantes para criarem suas ferramentas como sujeitos da sua própria história. A importância do Orientador para a orientação profissional, nós sabemos que a Orientação Educacional é fundamental dentro da escola e sobretudo na individualização de determinados estudantes, do debate com eles – não tenho dúvida de que é fundamental. É nesse sentido que me preocupo com a matéria que foi publicada, acho que em 2010, Andréa, no documento “A Educação Pede Socorro”, em que foi feita uma pesquisa nas escolas e que mostrou que metade das escolas estaduais não tem o profissional. Isso é muito preocupante em todos os aspectos. Primeiro, pelo reconhecimento de uma profissão com concurso público, etc., como tu nos trouxeste; segundo, do ponto de vista do desenvolvimento da Educação.

Nós falávamos, e sempre se fala, sobre a questão das respostas, sobre a questão das avaliações, do IDEB, do índice em Português e Matemática, e muito me preocupa quando a grande imprensa não fala dos problemas estruturais que fazem com que tenhamos índices ainda baixíssimos de compreensão da cognição. São eles: a falta do Orientador Educacional, a falta do Bibliotecário, a falta de uma remuneração, no mínimo decente, pois hoje o salário dos professores estaduais é uma vergonha. O último concurso público tinha o salário básico de R$ 790,00. É um conjunto de fatores que precisam ser permeados pela busca permanente da valorização desses profissionais e da escola como centro da formação e das transformações sociais necessárias.

Esse desrespeito com a Educação, apresentado nessa pesquisa, faz com que metade das escolas não tenham Orientador Educacional. No caso dos Bibliotecários, casualmente a minha formação, há mais de 17 anos não tem concurso para o Estado a fim de que tenha Bibliotecário nas bibliotecas estaduais. As bibliotecas fecham, os professores não podem contar com a biblioteca como parte do processo de aprendizagem porque elas estão fechadas por falta de investimento, tanto de recursos humanos, de pessoas, como de acervo atualizado e permanente.

São muito importantes os recursos e a votação do Plano Nacional de Educação que comprometa 10% do PIB para a Educação. A solução, certamente, é começar a cobrar de todas as esferas que maior parte do Orçamento seja destinada para aquilo que é importante para o povo, e Educação eu tenho certeza de que é fundamental. Segundo, que se busque condições de valorização e de melhoria das escolas, o que passa por uma série de incentivos.

Concordo contigo, acho que o piso do Magistério é uma conquista da categoria, uma conquista garantida por décadas de mobilização e que não pode mais ser desrespeitada pelo Governo Tarso, pelos Governos Estaduais, e nós precisamos de um amplo movimento que valorize a Educação e respeite os profissionais.

Quero concordar com a necessidade do concurso público, e acho que esta Câmara deveria se debruçar sobre este tema para ajudar nessa luta da Associação, buscando a valorização das escolas e buscando a Orientadora Educacional, que é fundamental para o processo de aprendizagem.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Prof.ª Andrea Muxfeldt Valer, Diretora de Formação da Associação dos Orientadores Educacionais, está com a palavra para as considerações finais.

 

A SRA. ANDREA MUXFELDT VALER: Aproveitando o ensejo e a fala das Vereadoras Sofia e Fernanda, em nome da Associação dos Orientadores, gostaríamos de reafirmar as nossas defesas e bandeiras históricas da Associação com relação à valorização desse profissional, bem como a realização de um concurso público específico. Por exemplo, Ver.ª Fernanda, a senhora falou que há 19 anos – no ano que vem fará 20 anos – não há concurso público para Bibliotecário no Estado do Rio Grande do Sul.

Em Porto Alegre, nunca vivenciamos a situação dentro da Rede Municipal. Nós temos colegas que trabalham na Orientação Educacional, habilitadas, sim, mas sem concurso específico na área, e temos a defesa e a clareza dentro da Rede Municipal da permanência desse profissional. Então, na Rede Municipal, a gente tem percebido, na nossa caminhada, a aproximação junto aos Municípios, e que existe maior cuidado com relação à figura do Orientador Educacional. Na região da Grande Porto Alegre, estamos encontrando muitos Municípios que realizaram concurso público para Orientador Educacional, e a gente tem percebido, nas práticas da Rede, um outro trabalho de avanço com relação à situação de um enfrentamento melhor junto à situação da violência, do bullying, de outras tantas questões que são pautas de trabalho do Orientador Educacional.

Com certeza, vamos continuar dialogando com esta Casa para podermos, quem sabe, sim, trabalhar com a possibilidade de fazermos concurso público em Porto Alegre. Por que não? Sou professora da Rede Municipal há 26 anos, quem sabe a gente ainda pode concretizar, através deste Legislativo, essa possibilidade também. A gente está abrindo aí uma grande possibilidade para trabalharmos com esse diálogo mais próximo.

Eu gostaria de destacar, ainda, a edição especial da nossa revista Prospectiva – a Ver.ª Sofia já fez menção a ela. Ela é a única revista, na América Latina, que tem pautado os trabalhos e as boas práticas da Orientação Educacional. Então, ao longo dos seus 35 anos, as edições têm saído anualmente com um conselho editorial muito interessante, trabalhando sempre conosco na qualidade da oferta desses pronunciamentos, dessas práticas educacionais que valorizam, cada vez mais, o papel do Orientador dentro de uma escola em um contexto tão diferenciado, porque estamos trabalhando com escolas da Rede Estadual, municipal, bem como com Orientadores vinculados à escola privada. Então, a Associação contempla todos esses sócios. A gente procura estar sempre trabalhando com essas realidades, desde a Educação Infantil, e temos pautado a sua defesa porque há, na primeira infância, a necessidade de dialogarmos mais próximos a essa primeira etapa da Educação Básica, que é o desenvolvimento tão importante de crianças, do cidadão, e é muito importante lembrarmos disso, pois os Orientadores Educacionais acabam trabalhando muito mais dentro das escolas de Ensino Fundamental e Ensino Médio. Acho que esse destaque também tem sido uma das nossas bandeiras de luta e de espaço de trabalho.

Eu queria destacar rapidamente um manifesto que a gente fez no final de 2012. Este ano vai deixar saudades. Eu vou fazer a leitura de uma parte do editorial, resgatando um pouco do nosso trabalho da atual Diretoria da Associação, que foi eleita no final de 2011, para o triênio 2012/2014: estamos finalizando o ano de 2012 com a grande satisfação de lançarmos o nº 33 da revista Prospectiva, revista essa que tem como finalidade publicar as práticas e desafios dos Orientadores Educacionais. Neste ano, tomou posse a nova diretoria da AOERGS, triênio 2012/2014, e, dentre tantas atividades realizadas, destacamos o desenvolvimento das oficinas itinerantes, o curso Produção de Vida e Sentidos, trabalhamos com mais de cem Municípios no Estado do Rio Grande do Sul, envolvendo mais de 1.500 educadores, sendo eles orientadores, supervisores, diretores, professores e funcionários das escolas. Os núcleos da AOERGS foram visitados para formação e rearticulação. Dessa ação colhemos, como resultado, a criação do Núcleo Litoral Norte, com sede em Capão da Canoa, e a reorganização dos núcleos de Santana do Livramento, Santa Maria e Uruguaiana. Encaminhamento aos candidatos às Prefeituras de nossas bandeiras de luta, concurso público, orientadores educacionais habilitados em todas as escolas. Presença constante da Associação dos Orientadores da AOERGS em todos os momentos em que se fez necessária a defesa da orientação educacional. Lamentamos a perda de colegas como a Eva Maria Lago Pinto, membro da diretoria da AOERGS em várias gestões, e Ione Trindade de Almeida, ex-presidente da entidade, educadoras à frente do seu tempo, que deixaram um legado e muitas saudades.

Na trajetória deste ano, a AOERGS reafirma-se como uma entidade articuladora, mobilizadora e formadora de profissionais comprometidos em práticas pedagógicas e sociais reveladoras de uma Educação de qualidade na contemporaneidade. Os textos editados nesta revista Prospectiva certamente retratam a luta de tantos colegas por uma orientação educacional comprometida com a transformação social. E é desse lugar que a gente fala, desse lugar da orientação educacional que nós defendemos com tanta clareza e objetividade, a importância desse profissional como um elo na educação nas escolas. É bom destacar também que, nas Secretarias Municipais de Educação, na Secretaria Estadual, também existem orientadores educacionais atuando como coordenação responsável por muitos e muitos encaminhamentos e departamentos específicos na formação e outros trabalhos, todos na articulação necessária desse trabalho junto aos professores das suas Redes.

Gostaríamos muito de agradecer, em nome da diretoria colegiada, este espaço promovido pela Ver.ª Sofia. Obrigada, Ver.ª Fernanda Melchionna, por sua manifestação. Voltaremos aqui e estaremos dialogando, com certeza, nesta Casa. Boa-tarde a todos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Nós é que agradecemos, Sra. Andrea Muxfeldt Valer, Diretora de Formação da Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul. Está encerrado o primeiro assunto do período de temático de Comunicações, com o Dia Nacional do Orientador Educacional. Obrigado a todos.

Este próximo período é destinado a tratar o plano específico da zona de proteção do Aeroporto Salgado Filho, trazido pelo Sr. Paulo Vanzetto Garcia, Presidente do Sinduscon.

O Sr. Paulo Vanzetto Garcia está com a palavra.

 

O SR. PAULO VANZETTO GARCIA: Obrigado. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós, um grupo de entidades reunidas na semana passada, cientes talvez do maior problema que Porto Alegre tenha hoje e que vai ser muito maior daqui para frente, entendemos de vir à Casa do Povo, à Câmara, colocar os conhecimentos e nivelar esse problema como um todo. Eu acho extremamente importante que este assunto saia do âmbito apenas técnico, saia do âmbito apenas de engenheiros e arquitetos e passe a ser um assunto de conhecimento geral, um assunto do conhecimento do povo de Porto Alegre, porque este, sim, será o mais afetado daqui em diante. Eu vou fazer um histórico e depois vou mostrar as consequências disso.

Em 2007, a Prefeitura de Porto Alegre estava executando o Viaduto Leonel Brizola. Quando iniciou a perfuração das fundações desse viaduto, os equipamentos, as máquinas de fundação ficaram acima dos limites de altura permitidos para o aeroporto de Porto Alegre, isso porque estavam exatamente no cone de aproximação dos aviões. Isso efetivamente era perigoso. A Aeronáutica fez contato com a Prefeitura de Porto Alegre – na ocasião, o Prefeito Fortunati era o Secretário de Planejamento – e solicitou que o projeto do Viaduto Leonel Brizola fosse refeito ou fosse pelo menos repensado. Junto com isso, trouxe à tona uma regra de alturas para uma área chamada Zona Horizontal Interna, que não cabe, que não são os cones de aproximação – nós não estamos falando de cones de aproximação, estamos falando apenas dessa Área Horizontal Interna, que é um raio que passa por 4,5 km da pista por sobre a cidade de Porto Alegre. Nós estamos falando de uma área de escape – talvez nós pudéssemos falar dessa forma – para o caso de algum acidente ou coisa que o valha. E essa área é colocada para cima de Porto Alegre, e não para cima de Canoas, por exemplo, o que seria muito mais lógico, porque Canoas está numa cota muito mais baixa que os morros de Porto Alegre; só não está para cima de Canoas em virtude da existência da Base Aérea de Canoas, e não poderia ser feito para aquela região.

De posse disso, a Prefeitura Municipal, o Secretário do Planejamento na época, congelou todo e qualquer licenciamento e aprovação de projeto que ultrapassasse aquelas alturas. Isso causou um problema terrível para a Cidade, porque os prédios que já estavam em execução – alguns deles prontos, outros totalmente vendidos – e aguardando apenas o habite-se, ficaram impedidos de ter esse documento formal para poder fazer as transferências. E eu chamo a atenção para um prédio que, na minha opinião, é ícone, que é o prédio do CIEE, na Rua D. Pedro II, onde temos o Teatro do CIEE; aquele prédio estava pronto e não poderia ser ocupado, de forma alguma, porque a altura dele ultrapassava os limites colocados pela Aeronáutica.

A Prefeitura Municipal, tomando conhecimento disso, começou uma movimentação para tentar pelo menos legalizar os empreendimentos que já estavam em execução, que já tinham o Projeto aprovado. Em março, abril ou junho de 2008, por aí, foi assinado um Termo de Ajuste de Conduta entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o V Comar – V Comando Aéreo da Aeronáutica. Esse TAC foi possibilitado graças ao trabalho do Ministro Jobim, da Defesa, na época, que fez, que conduziu esse processo, o que permitiu chegarmos a uma solução se não completa, pelo menos que não atingisse o passado. Então, o Ministro determinou esse TAC, no qual a Prefeitura Municipal de Porto Alegre se comprometia – um compromisso da Prefeitura de Porto Alegre – a não licenciar novos empreendimentos que tivessem uma altura superior àquelas impostas pela Aeronáutica. Ao mesmo tempo, ela se comprometia a fazer um levantamento de todos os obstáculos artificiais, ou seja, construções, que já estavam ultrapassando essas alturas. Esse era o compromisso da cidade de Porto Alegre. O compromisso da Aeronáutica era que, de posse dessas informações, conhecendo os obstáculos, a Aeronáutica construiria um novo plano específico do Aeroporto Salgado Filho – isso está lá no TAC – contemplando, conhecendo essas novas alturas. Claro que, paralelamente a isso, de imediato, a Aeronáutica iria inserir esses novos obstáculos nas cartas da Aviação para que todos os pilotos, pousando no Aeroporto Salgado Filho, conhecessem as novas alturas e as novas restrições que eles teriam que ter. Lembro, senhores, que eu estou falando apenas da Área Horizontal Interna. Em momento algum nós estamos falando dos cones de aproximação, que esses, sim, nós entendemos são risco para o Aeroporto, isso, sim – se, por exemplo, ele fosse construído ou fossem ultrapassados os limites de altura –, colocaria em risco o Aeroporto. Mas nós estamos falando de apenas 60 metros acima do nível do solo, que isso é o que o nosso Plano Diretor permite. Ele permite apenas 52 metros acima do nível do solo, mais caixa d’água, alguma coisa, uma antena, no máximo 60 metros. E nós entendemos que qualquer avião que estiver a 60 metros de altura, ele já caiu.

Para que nós tenhamos uma compreensão um pouquinho maior disso, as regras de um aeroporto têm um plano geral, um plano básico. Esse plano básico é baseado nas regras, nos números internacionais. Esse plano básico, chamado dentro da própria Aeronáutica de nirvana, por ser o suprassumo do ideal, ele pode e deve ter os seus planos específicos para cada aeroporto de que nós estejamos falando. Ou seja, se nós estivermos no Congonhas, ele tem que ter o plano específico de Congonhas, que contempla toda a topografia local e os obstáculos que existem. Se estivermos falando do Aeroporto Santos Dumont, ele tem que contemplar a topografia. É por esse Plano Específico que os aeronautas, os pilotos conhecem onde estão descendo.

A Prefeitura de Porto Alegre cumpriu religiosamente o TAC, não licenciou nenhuma obra que ultrapassasse as alturas estabelecidas e, ao mesmo tempo, fez o levantamento de todos os obstáculos existentes em Porto Alegre que ultrapassassem aquelas alturas. O número desses obstáculos é de aproximadamente 400; em 2009, esse levantamento foi entregue em mãos no V Comar. Feito isso, qual a nossa expectativa? Que o V Comar, seguindo o que foi colocado no TAC, lançasse esses novos obstáculos nas cartas da Aeronáutica e construísse um Plano Específico para o Aeroporto, contemplando esses novos obstáculos. Lembro, também, que o Plano Específico de Porto Alegre – esse do qual estamos falando – já possuía erros bastante significativos. Por exemplo, na Rua Pedro Ivo, em Porto Alegre, a calota da Bela Vista, pelo Plano Específico, deveria ser retirada, porque o Plano limitava a 78 metros acima do nível da pista, e a Rua Pedro Ivo se encontra a aproximadamente 80 metros. Então, ele já tinha erros de origem, além dos obstáculos que foram edificados posteriormente e que foram licenciados.

Qual não foi a nossa surpresa que, em novembro de 2011, por uma Portaria editada em julho de 2011, a Aeronáutica, ao invés de apresentar um novo Plano Específico, simplesmente cancelou o Plano Específico de Porto Alegre. O Plano Específico que já tinha alguns erros, que já tinha 400 obstáculos que já ultrapassavam essas restrições, em novembro de 2011 foi extinto. Extinto o Plano Específico, nós caímos no Plano Básico, no Nirvana. E aí é o caos absoluto. A partir de 2011, nada mais pode ser edificado em uma área imensa da cidade de Porto Alegre, muito embora não esteja causando riscos ao Aeroporto.

O Prefeito de Porto Alegre, testando ou perguntando à Aeronáutica se a edificação de determinado prédio, estando a 113 metros acima da pista do Aeroporto, ultrapassando mais do que o dobro o limite, que naquela ocasião era de 48 metros, colocaria em risco e qual o risco que esse empreendimento causaria ao Aeroporto? A resposta da Aeronáutica foi que todas as mitigações necessárias na Carta Aérea já tinham sido tomadas; portanto, não haveria risco ao Aeroporto, nada aconteceria ao Aeroporto, se edificassem esse prédio. Mesmo assim, nós não tivemos um novo Plano Específico, permitindo que a cidade de Porto Alegre viva, respire. Hoje nós entendemos – acho que é isso que a OAB, Secovi e as demais entidades representativas desta Cidade entendem – que é impossível que, em qualquer Município do Brasil, se permita que se congele, talvez a área mais importante da Cidade, onde, nos últimos anos, todos os investimentos públicos foram feitos. O grosso de todo o dinheiro gasto em Porto Alegre nos últimos anos foi nessa região; o maior valor foi nessa região.

Se nós formos para as concessionárias de água e de luz, nós vamos ver que foi nessa região que eles investiram e aplicaram. Porque é essa região, talvez, a mais densificada da cidade Porto Alegre. Quem recupera isso? Como nós vamos fazer para deixar isso congelado para o resto da vida? E vamos para onde? Vamos para a Vila Nova? Vamos construir na Vila Nova? Ou então vamos construir em Canoas, no outro lado do Aeroporto? O que nós precisamos entender é que a situação atual é caótica.

Eu gostaria de apresentar para os senhores quatro imagens que vão nos dizer mais ou menos como está a cidade de Porto Alegre. (Mostra mapa no PowerPoint.) Neste mapa os senhores vão identificar qual a área mais afetada. Ele está dividido por cores. A cor vermelha significa que o solo já está acima da quota, que é 48; a cor amarela significa que pode construir dez metros, ou seja, casas; a cor verde significa que vamos construir apenas prédios de quatro a cinco pavimentos; e a cor azul, por incrível que pareça é a mais próxima do Aeroporto, aí se pode chegar de oito a dez pavimentos.

Essa é linha do metrô, por exemplo. Eu vou apresentar uma imagem aos senhores para mostrar como a linha do metrô está comprometida. Existem diversos projetos de lei na Casa densificando as estações do Metrô, porque isso é uma das condições de uma PPP, e está completamente comprometido. Lá em cima, em vermelho, nós podemos ver a pista do Aeroporto, os dois cones de aproximação. Nada disso nós estamos reclamando em termos de altura. Os cones de aproximação, na nossa compreensão, são intocáveis. Fora disso, há uma curva que sai; aí vocês começam a enxergar a Cidade.

Aqui temos a Av. Carlos Gomes – 3ª Perimetral. A Carlos Gomes desce, vai indo, lá embaixo é a Sogipa. Toda essa área da subida da Rua Dom Pedro II, Carlos Gomes, 3ª Perimetral entra no bairro Bela Vista. Ali vemos a Rua Ramiro Barcelos, Praça Júlio de Castilhos; para o lado de cá nós caminhamos pela Av. Protásio Alves, vai até a Rua Ary Tarragô, mais ou menos a Ary Tarragô é o nosso problema. Toda a área do Shopping Iguatemi e Parque Germânia está comprometida, nada pode ser feito. Teoricamente deveriam ser retirados esses morros, por teoria. Nada pode ser feito.

Esta parte, que pega já um pedaço da Av. Assis Brasil, o início da Carlos Gomes com a Ramiro, um pouco na parte do bairro Rio Branco – nessa área somente casas podem ser construídas, somente casas.

Na área verde do mapa, podemos fazer grandes prédios, de quatro a cinco pavimentos, e na área azul, nós vamos para dez pavimentos.

O que eu quero colocar para os senhores é que é insustentável isto o que está aqui. Não podemos imaginar que, no terreno da Corlac, que foi leiloado há pouco tempo, não possam ser colocadas duas goleiras de futebol, havendo o risco de entrar um avião dentro do gol. É inconcebível uma explicação dizendo que eu não posso fazer porque afeto a segurança do voo. Isso é inconcebível. Se tenho dois prédios, de 15 andares cada um, não posso construir uma casa no meio – isso é inconcebível.

O metrô. Esta é a linha do metrô. Os senhores olhem que ele caminha, praticamente no trecho da Av. Assis Brasil, em áreas onde podem ser construídas casas ou prédios de quatro pavimentos. Será que isso não causará um problema para se fechar uma PPP? Os projetos que os senhores têm apresentado aqui, densificando, por favor, retirem, porque não adianta densificar. Há pouco tempo foi aprovado aqui um leilão de índices – a Prefeitura vai colocar uma gama de índices construtivos no mercado –, mas quem se interessará se nós não podemos utilizar esses índices nessas regiões? Mais ainda: essas regiões são onde os terrenos têm alíquotas de 6%. Os senhores, há anos, votaram uma alíquota diferenciada por bairro, com nosso apoio, exatamente por quê? Para que esses terrenos fossem para o mercado e não servissem unicamente como especulação, porque eles estavam com toda a infraestrutura. Alíquota de um terreno nesta região é 6%, mas o proprietário não pode colocá-lo no mercado, o proprietário não tem como colocá-lo numa construção.

Eu vou passar mais duas imagens muito rápidas, Presidente, da 3ª Perimetral: é um corte na 3ª Perimetral indo até a Av. Salvador França – começando no Viaduto Assis Brasil, indo até a Av. Salvador França. A linha vermelha que os senhores estão vendo é o nível possível ditado pela Aeronáutica. Aquela linha vermelha é o máximo que nós podemos edificar ou qualquer coisa possa ser feita em Porto Alegre; já a linha azul é o nível natural do terreno. Então, esta imagem vai andar e os senhores vão ver que a linha vermelha, em seguida – isto aqui é o Viaduto da Av. Assis Brasil com a 3ª Perimetral –, já começa a cortar o terreno, ou seja, o terreno já está acima dos limites. Por ali, mais ou menos, é a Sogipa, quando corta o terreno. Aqui, é a Av. Cristóvão Colombo, tudo para cima dessa Avenida, do chão, teria que ser arrancado teoricamente. Para vocês verem o absurdo que é esse negócio. É surreal!

Ali é a Av. Plínio Brasil Milano.

Na Rua Anita Garibaldi, vocês podem notar que a linha azul está muito acima da linha vermelha. Para o Prefeito Fortunati poder fazer a trincheira que passa por baixo da 3ª Perimetral, ele vai ter que pedir licença para a Aeronáutica, porque ele está causando risco ao Aeroporto. É uma trincheira, um túnel, um buraco, mas ele continuará estando acima dos níveis determinados pelo Aeroporto Salgado Filho.

A Rua Anita Garibaldi e a Av. Dr. Nilo Peçanha também estão com o mesmo problema.

Ali começa uma pequena inclinação nos limites de altura, mas continua abaixo do solo. E isso vai dando continuidade.

Na Av. Protásio Alves começa a haver um desencontro, mas os prédios já têm que ser arrancados iguais.

Aí começa a Rua Dr. Salvador França, e lá para baixo libera.

Essa imagem mostra um corte transversal que pega da Praça da Alfândega, seguindo pela Rua Duque de Caxias, Av. Independência, Rua Anita Garibaldi, até a 3ª Perimetral, que mostra um pouco também do que acontece no outro sentido. Lá em cima, na Praça da Alfândega, não afeta em nada a restrição do Aeroporto.

Na Av. Borges de Medeiros está alto também, não há problema algum.

Na Praça Dom Feliciano já começamos a descer. Na Rua Sarmento Leite já começa, pelo menos, a cortar os edifícios. Todas aquelas casas estão tombadas. Na Rua Dr. Barros Cassal também.

Na Rua Ramiro Barcelos começa a haver o corte. Por exemplo, se precisar ampliar o Hospital Moinhos de Vento, ele vai ter dificuldades em aprovar o seu projeto.

Praça Júlio de Castilhos. A Rua Mostardeiros começa a descer; a Av. Goethe já tem uma folguinha, dá para botar, talvez, uma casa.

Ali nós entramos na Rua Anita Garibaldi e vamos pela Av. Mariland. A situação da Av. Mariland já está acima. Vamos descendo, na Rua Silva Jardim já equilibra, e aí nós chegamos à Av. Carlos Gomes.

Senhores, isso que estas entidades vieram fazer aqui hoje é um alerta. Nenhuma cidade do mundo se permite manter esta área imensa congelada ad aeternum. Uma área deste tipo, congelada, é marginalizada, ela perde valor, os investimentos que a Prefeitura fez com o nosso dinheiro, na infraestrutura, vão se perder no meio desse caminho. Os investimentos privados que ali existem também vão se perder no meio do caminho.

Então, senhores, por favor, a intenção que nós tivemos, Sinduscon, OAB, Secovi, Sindimóveis, associações do Plano Diretor, vai me faltar memória para alguns... Porque os senhores são os representantes da cidade de Porto Alegre, e é através de uma solução política que isso deve dar seguimento. Tecnicamente, todas as portas foram fechadas nos últimos cinco anos.

Eu agradeço a todos e fico à disposição para se houver alguma pergunta.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Convido o Sr. Paulo Vanzetto Garcia a fazer parte da Mesa.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, na pessoa do Presidente do Secovi, Dr. Moacyr Schukster, eu quero cumprimentar todos que aqui estão.

Eu fiz questão de falar primeiro, até para dar oportunidade aos meus colegas de fazerem críticas sobre aquilo que aqui vou falar, se assim o quiserem.

Também quero cumprimentar o Coronel Uirassú Litwinski Gonçalves, que é o Assessor de Relações da Aeronáutica; e o Engenheiro Paulo, Presidente do Sinduscon. Antes quero cumprimentá-lo pela forma didática com que conseguiu nos mostrar um problema grave da Cidade. Eu só lamento que não se possa ter o contraponto técnico. Os encontros aqui em Porto Alegre, eu tenho visto, ainda que se chame de Cidade da democracia participativa, são feitos, primeiro, com um grupo, e, depois, em outro local, em outra data, com outro grupo, e aí não conseguimos nos alimentar dos debates técnicos. Por isso, Presidente Haroldo, Presidente Paulo, Coronel Litwinski, seria de fundamental importância que nós pudéssemos contar, agora, neste momento, com a representação da Aeronáutica, para que ela pudesse também tentar nos mostrar seus argumentos técnicos. De qualquer sorte, eu, depois de ouvir algumas pessoas, vim a esta tribuna fazendo um questionamento de por que não se usa o Aeroporto de Canoas, por que não se adequa o Aeroporto de Canoas, da Aeronáutica, construindo-se ali um terminal de passageiros, que é o que falta, para que possamos receber aqui voos internacionais. Há que se registrar, antes que eu esqueça, que o Aeroporto da Base Aérea está no meio de um triângulo, entre a BR-116, a BR-118 e a BR-290. Lá, há uma pista melhor, que é a atual pista, e ela tem condições de absorver mais duas pistas, o que não tem hoje a pista do Aeroporto Salgado Filho. O dia que uma aeronave furar um pneu lá na pista do Aeroporto Salgado Filho, tranca tudo, pois só tem uma pista. E o compartilhamento é usado; não só aqui no Brasil, como em outros lugares do mundo. Aqui temos o Galeão, o Guarulhos, enfim, a maioria dos aeroportos aqui é compartilhado. Então, não teria por que não se fazer uma adequação do Aeroporto de Canoas. E mais ainda, liberando os 380 hectares, quem sabe lá, para um novo bairro da cidade de Porto Alegre? Até porque, ainda que se façam as adequações ao Aeroporto Salgado Filho, nós vamos permanecer com deficiência. As grandes empresas – muitas delas – têm dificuldade de vir aqui para o Rio Grande do Sul por falta de um aeroporto com condições de embarque e desembarque, principalmente na questão industrial. E ali em Canoas nós teríamos e temos espaço para isso e não há o problema que nós temos aqui em Porto Alegre, em função de a Cidade lá ser plana naquela região.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Bernardino Vendruscolo prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, no período temático de Comunicações.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Então, me parece que nós precisaríamos fazer esse enfrentamento. É decisão que depende da Presidência da República, é claro, mas me parece muito lógico. Eu me convenci ouvindo alguns técnicos que não têm a mesma liberdade que tenho de vir a esta tribuna e dizer o que estou dizendo.

Eu prometi a alguns colegas que faria um registro e preciso fazê-lo, Ver. Haroldo. Hoje estão faltando alguns colegas aqui, e eu poderia jurar que eles não faltariam, mas faltaram. Nós todos estamos chegando de uma campanha eleitoral, e me preocupa muito porque me faltam elementos, Engenheiro Paulo e Coronel Uirassú, mas eu tenho a impressão de que alguns projetos, em determinados locais, foram liberados! Eu tenho essa impressão! Quando eu fiz o primeiro discurso desta tribuna... Sabem que o facebook é uma arma terrível, nos castiga uma barbaridade! Castiga, é verdade, Adeli! As pessoas pensam pequeno. Muitos imaginam que a gente aqui não defende o coletivo, o social, eles pensam que defendemos só alguns interesses pequenos. O Vereador Adeli me disse: “Vereador, eu fui olhar a declaração da sua campanha, e o senhor enlouqueceu! Quem tinha que fazer esse discurso não é o senhor, são os outros!” E eu, defendendo um grupo de colegas, vou reafirmar que nós estaremos aqui para defender o que é de interesse da sociedade, do progresso, independente das dificuldades que nós enfrentamos no último pleito, da concorrência pesada, terrível! Nós vamos estar aqui defendendo os interesses do progresso, como nós estivemos naquele malfadado projeto, mal avaliado e injustiçado, o do Pontal do Estaleiro, e perdemos! Perdemos um belo projeto para a Cidade! Agora, ao lado, a menos de cem metros estão levantando torres; daquela construtora ninguém fala nada! Vai lá no registro do TRE que vocês vão entender por quê!

Engenheiro Paulo, nós vamos estar aqui defendendo os interesses da sociedade, sim, do progresso, do respeito ao meio ambiente; não o que estão fazendo perto do aeroporto: aterrando violentamente! Não é do jeito que aquela construtora está fazendo lá. Eu vim de uma audiência no Ministério Público, e aquilo lá é um absurdo, mas vai ser corrigido!

Para finalizar, quero agradecer a minha Bancada, Ver. Tessaro, Ver. Tarciso; e quero dizer que nós vamos estar aqui, sim, defendendo o progresso. Nós precisamos observar a Zona Sul de Porto Alegre, pois estão construindo de forma desordenada por lá. Nós não temos estrutura para levar toda aquela população prevista para a Zona Sul. Precisamos olhar para a Zona Norte também. E 380 hectares, na região do aeroporto, podem ajudar muito Porto Alegre. Por que não? Por que não fazemos uma Frente e levamos à Presidente Dilma essa possibilidade de se aproveitar melhor o aeroporto de Canoas, adequá-lo? Fica aqui a sugestão deste surrado Vereador, mas sempre olhando para frente, com a esperança de ver grandes projetos para Porto Alegre. Parabéns, Paulo! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; senhoras e senhores Vereadores, Presidente Paulo Garcia, demais que estão nos assistindo, eu acho que carece de um tratamento psiquiátrico quem está impondo isso a que nós estamos assistindo hoje, e, daqui a pouco, nós também precisaremos! Nós estamos ficando loucos! Não tem motivo nenhum e não tem embasamento técnico nenhum que... Não é a Aeronáutica, não é o V Comar! É o Decea, lá em Curitiba, que está teimando com isso! Talvez seja uma questão pessoal de um ou dois coronéis. Agora, nós temos um Plano Diretor aqui nesta Cidade. E eu acho que nós, Vereadores, não podemos nos submeter a nenhum coronel, a não ser que sejamos soldados. Nós temos um Plano Diretor da cidade de Porto Alegre, aprovado pelos Vereadores de Porto Alegre. E nós saberemos resolver essa questão de uma forma tranquila, legal e sem derrubar nenhum avião. Não é possível que uma cidade fique de joelhos porque um Major Brigadeiro Ramon da vida, lá do Decea, em Curitiba, resolveu dizer “não”! Se ele disser “não” para uma coisa que tem fundamento, ainda vá lá. Mas não, ele diz “não” para as coisas que estão já feitas. A cidade já está construída, está pronta. Senão, Ver. Adeli Sell, vamos ter que arrancar a 3ª Perimetral que o seu Governo fez com muito sacrifício, com muito dinheiro. Teremos que arrancar, porque o Major Brigadeiro Ramon acha que está acima do nível permitido para termos o nosso aeroporto liberado. Acho que a coisa é muito séria, e tenho certeza de que os 36 Vereadores desta Casa vão tomar isso para si. Façamos juntos uma comissão externa, uma comissão especial, seja qual for o nome dado para essa comissão, mas que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre puxe para si isso, senão não adianta nada votarmos, debatermos e cobrarmos o Plano Diretor. Não adianta nada! Ou fazemos aquilo que a Cidade decide, através da Câmara, através dos Conselhos, ou vamos obedecer ao Major Ramon; não sei mais se ele continua lá, mas foi ele que começou essa confusão no Decea em Curitiba.

Acho que está na hora de o V Comar – que tem pessoas inteligentes e que conhecem a cidade de Porto Alegre, seu relevo, a sua realidade – chamar seus colegas ou ex-colegas, não sei se já tem alguém na Reserva, para fazer um sobrevoo por Porto Alegre para mostrar como é a Cidade, pois certamente ele não sabe. Não acredito que um homem que chegou à patente de Coronel ou Brigadeiro tenha na cabeça um absurdo desses! Não é possível, a não ser que desconheça.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Idenir Cecchim prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, no período temático de Comunicações.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Não é possível que ele cometa uma barbaridade dessas, enfrentando até o próprio Ministro; na época, o Ministro Nelson Jobim teve que fazer, junto com o Ministro da Aeronáutica, um TAC. Se fizer TAC pode, se não fizer TAC não pode? Qual é a diferença? Mudou alguma coisa no Aeroporto depois do TAC? Foi aprovado antes; os edifícios estão prontos. E aqueles terrenos que ficaram entre dois edifícios? Como ficam esses? Como fica lá na Avenida Ary Tarragô, talvez a avenida que mais esteja recebendo construções do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, para resolver o problema de milhares de pessoas? Como fica o desenvolvimento da Cidade de Porto Alegre? Agora essa ameaça velada, que faz o Decea de que vão retirar a condição de aeroporto internacional! Então, que esse coronel vá lá e diga para a Presidenta Dilma Rousseff que vai tirar isso, ele que comunique à Presidenta Dilma Rousseff, se ele é tão valente assim! Eu não acredito que a Aeronáutica, como instituição que todos respeitamos e admiramos, que tem um passado glorioso, deixe um ou dois ou três ou dez, lá em Curitiba, denegrir a inteligência dessa grande corporação, porque isso é botar abaixo toda a inteligência dessa gente! Temos que fazer com que essas pessoas compreendam, tenho certeza de que eles não estão compreendendo!

Eu acho que o nosso V Comar, através do Comandante, através das pessoas que estão aqui, vão levar para esses senhores do Decea a realidade de Porto Alegre. Não vamos mais ficar calados, nem que tenhamos que sentar na pista do Aeroporto para chamar a atenção, mas não podemos mais nos submeter a isso, Ver. Pujol, não tem como uma Câmara inteira, uma Cidade inteira, uma economia inteira ficar de joelhos pela má vontade de dois ou três! Tenho certeza de que o Comando do V Comar, junto com as pessoas inteligentes da Aeronáutica, vai fazer essa meia dúzia do Decea entender que, quando a exigência chega às raias do absurdo e da burrice, não pode ser mantida! Isso que vemos ali, essas exigências são burrices, e burrice não combina com a patente das pessoas que estão lá. Então, que digam qual é o problema. Acho que é desconhecimento; vá lá que seja isso, mas que isso se mude, e vamos começar a fazer isso.

Os Vereadores desta Cidade que votaram o Plano Diretor, o Conselho do Plano Diretor e a população de Porto Alegre vão fazer com que isso se modifique. Não é possível, a cidade de Porto Alegre não pertence ao Decea, não somos funcionários do Decea nem da Aeronáutica; precisamos da Aeronáutica como os cidadãos brasileiros precisam, mas não somos funcionários da Aeronáutica, muito menos do Decea: somos funcionários da Prefeitura, da Câmara, somos funcionários da cidade de Porto Alegre, e vamos, de agora em diante, como sempre fizemos, defender a cidade de Porto Alegre, porque nós estamos sendo atacados no nosso direito, na nossa boa vontade e, particularmente, estamos sendo atacados na nossa inteligência. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Adeli Sell está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Haroldo, na presidência dos trabalhos; meu caro Paulo, em seu nome, cumprimento todos aqueles que participam deste evento nesta tarde. Eu também achei, como disse o Ver. Bernardino, que a Casa estaria cheia, porque o assunto é do interesse da cidade de Porto Alegre e, também, da mesma forma que o Bernardino e provavelmente outros tantos aqui, eu sinto a ausência de certos Vereadores, inclusive de quem já passou pela Prefeitura de Porto Alegre no último período.

Eu não pretendo xingar ninguém, nem atacar, mas não vou poupar, porque, a bem da verdade, há um acordo internacional, e eu respeito os acordos internacionais, mas eu quero saber quando foi feito esse acordo, se há revisão e por que não foi feita uma revisão, pois, com as novas tecnologias – e eu fui lá tomar uma aula com o Superintendente da Infraero, eu andei estudando...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

 

O SR. ADELI SELL: Não, eu aprendi. Eu também fui estudar um pouquinho esse tema, e não há justificativa para as coisas que andam falando, dizendo e proibindo. Em primeiro lugar, a soberania, no Estado Democrático de Direito, no Brasil, que é um Estado federativo, não é perfeita, mas é assim; nós temos a União, o Estado e os Municípios. A Lei Maior é a Lei Orgânica do Município e ela diz que tem que ter um Plano Diretor. Nós temos um Plano Diretor. Se estamos tão errados com o Plano Diretor, eu pergunto o seguinte: por que as autoridades competentes nessa área da aviação não entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Plano Diretor de Porto Alegre até hoje? Respondam-me isso. É simples. É elementar, por isso eu disse que não vou me curvar, que eu não vou poupar. Eu vou dizer que estão brincando. Uma autoridade que é autoridade, que é supostamente superior a nós, porque assinou um convênio internacional, deveria ter a coragem e a determinação de entrar na Justiça e dizer que os 36 Vereadores de Porto Alegre e o Prefeito, que sancionou, e os Secretários, estão prevaricando! Estão prevaricando! Ah, isso não têm coragem para fazer! E eu digo o seguinte: eu vou estar numa condição importante no dia 1º de janeiro, talvez um pouco complicada, porque poderia ser mais facilmente acionado na Justiça, porque vão dizer que eu não tenho mais a imunidade parlamentar, mas já com imunidade parlamentar eu fui acionado por causa de um artigo que eu escrevi sobre o Morro do Osso – está lá no Supremo. Se há justiça neste País, hei de ganhar! Mas eu quero dizer o seguinte: eu continuarei sendo cidadão de Porto Alegre. Eu votei um Plano Diretor e vou defendê-lo ipsis litteris fora da Casa, e talvez vá ser mais fácil eu fora da Casa, sem as amarras da minha Bancada, sem as amarras do meu Partido, apesar de ser Presidente do Partido, e, por isso, eu vou chamar à discussão em todo o Partido, e não ficará restrito à minha Bancada – que, por sinal, está ausente, hoje, aqui. Eu poderei dizer publicamente talvez coisas que eu não disse e não direi aqui pelas injunções internas da Casa, mas eu estarei ao lado do povo de Porto Alegre, que quer poder morar, poder construir, porque isso que foi mostrado pelo Paulo Garcia do Sinduscon é inaceitável. Se Kafka tivesse a condição de vir para cá junto com algum escritor latino-americano da boa literatura fantástica, como Gabriel García Márquez, eu tenho a certeza de que, daqui a um ano e meio, sairiam duas obras-primas da literatura mundial.

Termino com isso, meus colegas Vereadores, minhas senhoras e meus senhores. É uma pena o esvaziamento do Plenário, mas está registrado. Espero depois copiar o meu discurso e enviá-lo massivamente. Eu quero dizer que proponho aquilo que os gloriosos americanos, como Walt Emerson já fez há um século e meio nos Estados Unidos: a desobediência civil, ou seja, a nossa rebeldia pelos nossos direitos, para que não façam de nós capachos dos interesses e de alguma legislação arcaica, atrasada. Vamos a Brasília! Vamos falar com a Presidente da República, que é quem manda nesta situação, e não vamos nos submeter! Muito obrigado! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Só quero, rapidamente, deixar uma pergunta para o Paulo, para ser respondida depois. Paulo, sou Presidente da Frente Parlamentar do Turismo nesta Casa, e, para o turismo de Porto Alegre, é imprescindível a expansão da pista do nosso Aeroporto. Nós temos eventos internacionais, especialmente a Copa, para os quais isso é fundamental. A pergunta é: é possível compatibilizar a expansão da pista com as exigências atuais da nossa Aeronáutica? Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; quero cumprimentar aqui o Presidente do Sinduscon, Paulo Garcia; cumprimentar todos os presidentes e dirigentes das entidades aqui presentes, e o público que nos assiste; venho a esta tribuna, Paulo, porque assisti à sua explanação, e realmente nós manifestamos sempre a nossa preocupação com Porto Alegre. Desde 2005, nós estamos justamente fazendo análises, vendo o que se pode desenvolver, o que pode se construir, e o tema da ampliação do Aeroporto, o problema do impacto, o problema do V Comar nunca saíram de pauta.

Paulo, falaram muito bem os que me antecederam aqui, mas a ação que tem que ser tomada é uma ação não só da Prefeitura de Porto Alegre: a ação que tem que ser tomada aqui, Ver. Ferronato, é uma ação de Estado, é uma ação de envolvimento dos nossos Deputados Federais, em Brasília, para defender o nosso Estado. A nossa Capital pertence ao Estado do Rio Grande do Sul, e o Aeroporto atende a todo o nosso Estado. O problema do V Comar está muito ligado à esfera federal, e nós temos que fazer uma grande ação na Bancada Federal buscando levar ao conhecimento da nossa Presidente Dilma a questão do desenvolvimento da nossa Cidade. Nós sabemos que no mundo inteiro... Claro que os equipamentos dos aeroportos são melhores, mas também podemos colocá-los aqui em Porto Alegre. Nós temos aeroportos no mundo inteiro que ficam no meio de cidades: na Alemanha, no Japão; em São Paulo nós temos o aeroporto dentro da cidade; no Rio de Janeiro, o Santos Dumont está dentro da cidade do Rio de Janeiro. Quer dizer, nós vamos zerar tudo, ou vamos começar a resolver os problemas que são possíveis de ser resolvidos? É um absurdo as exigências do V Comar, parece que querem dizer: “Vão ter que se curvar às nossas exigências!”

Cada projetinho que acontece em Porto Alegre é tratado como um projeto especial; o Prefeito faz um decreto, pode construir. Mas tem que fazer o decreto. É simplesmente para dizer que temos que seguir a cartilha do V Comar! Mas nós não temos que seguir essa cartilha que está imposta, Ver. Nedel. Nós temos é que mudar a cartilha, e, para que isso aconteça, somente com a união de todos: Vereadores, Prefeito, Governador, Deputados Federais, Estaduais, mas principalmente a nossa Bancada federal, fazendo com que, lá na Presidência da República, haja uma reunião com o Exército, com as autoridades que estão analisando e impondo isso. Aqui nós somos subordinados ao Paraná; que o Paraná venha para cá e verifique. O Paraná tem o aeroporto em São José dos Pinhais, que é afastado do centro da cidade. Nós não temos aqui facilidade para levar o aeroporto mais para fora, não temos essa facilidade.

Nós sabemos que temos diversas obras necessárias para a expansão da Cidade, nós precisamos densificar o Centro da Cidade, os vazios urbanos, melhor do que construir lá na Zona Sul, onde há grande prejuízo tanto para a Cidade como para a população, porque lá nós temos que fazer todas as obras de infraestrutura, o que equivale a dizer que todas as obras em Porto Alegre serão oneradas em 10%.

Então, é hora de mobilização, está na hora de buscarmos uma frente parlamentar. Eu já vou pedir que o meu Deputado, o nosso Deputado do PSD em Brasília fale com toda a nossa Bancada, com os 52 Deputados de todo o País, para que possamos discutir pontos, vamos nos unir por Porto Alegre agora. No futuro, vamos nos unir por outro Estado, mas é assim que temos que fazer. Nós estamos dentro de uma Federação, e uma Federação tem que trabalhar para todos os Estados. Nós não podemos admitir mais na Cidade pessoas... alguns que são mais, como se diz, espertalhões, que vão lá e pegam um terreno dizendo para a pessoa: “Tu tens que vender, porque aqui não pode construir.” Aí aquela pessoa vende barato, se desfaz do seu patrimônio, e chega outro e diz: “Não, aqui eu vou ter uma solução de pegar um decreto para construir.” Não, nós temos que ter uma solução para todos, e essa solução é a mobilização, Paulo. Essa mobilização tem que ser feita em Brasília, na Câmara dos Deputados, para podermos melhorar a situação. Parabéns pela explanação!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Luiz Braz está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Cumprimento o Presidente, Ver. Haroldo de Souza; o Presidente do Sinduscon, Dr. Paulo Garcia; e todos os que estão aqui presentes, e quero cumprimentar a Casa também porque esta é uma das primeiras vezes, desde que a quinta-feira foi modificada, que nós fazemos realmente a discussão de um tema que interessa a toda a Cidade. A maioria das nossas quintas-feiras tem sido gasta com temas que interessam a pequenas porções da nossa população, mas hoje não! Esse tema que nós estamos discutindo é de extrema importância.

Eu quero divergir um pouco de alguns dos oradores que por aqui passaram. Eu acho que o erro maior, Ver. Adeli Sell, vem sendo cometido por esta Casa há muito tempo. Aliás, não só por esta Casa, por este Município há muito tempo. Nós temos um Plano Diretor, e as mudanças do nosso Plano Diretor são episódicas, não levam em consideração uma cidade ideal. Nós não temos, na verdade, em nossa memória, em nossa planificação, em nosso planejamento, a cidade que nós queremos atingir. De repente, vêm aqui as modificações para o Plano Diretor e mostram que tal região tem que começar a construir com um pouco mais de altura; a outra região tem que ser mais contida, coisas assim. Eu acredito que nós deveríamos – e os meus amigos do Sinduscon poderiam orientar muito bem esta Casa –, com a ajuda de técnicos, fazer o Plano Diretor ideal, a Cidade que nós queremos. Aí nós iríamos trabalhar aqui nas modificações necessárias do Plano Diretor para que nós pudéssemos atingir a Cidade que nós queremos. Como nós não temos isso, nós não podemos simplesmente fomentar uma solução meramente política para um episódio que não é somente político, é um episódio que merece um olhar mais técnico. Nós temos uma Copa do Mundo que vai acontecer logo ali, e nós vamos ter muitas saídas e chegadas de aviões na nossa Cidade. Se nós levarmos apenas pelo lado político da coisa, e acontecer um acidente em nosso aeroporto, nós vamos ter uma discussão muito longa e uma culpa que vai ser jogada em cima das pessoas que estão trabalhando com o Plano Diretor.

A partir do que o Engenheiro Paulo Vanzetto mostrou para nós com relação a um absurdo que temos hoje nesta Cidade a respeito de construções que já foram feitas e que estão bem acima da marca possível, pelo menos, daquela marca ditada pelos aeronautas, pelos técnicos na Aeronáutica, eu acho que tem que haver um acordo, um encontro entre os técnicos do Sinduscon, os homens da arquitetura, e aqueles que são ligados à Aeronáutica, que são técnicos também e que estão dizendo que precisam de modificações, que necessitam que as alturas não subam, em determinadas regiões, mais do que já subiram para não comprometer os pousos no nosso Aeroporto. Ora, eu acho que tem que haver uma discussão para haver convergência. Nós não podemos simplesmente, através de discursos políticos, achar que vamos encontrar uma solução política, e alguém vai dizer: “Agora, pode construir à vontade aqui ou ali, e pronto! Eu acho que não!

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado, Ver. Haroldo de Souza. Nós temos que chegar a um ideal, e esse ideal só podemos conseguir sendo convergentes, e não com afastamentos, com divergências ou com brigas. Acho que está mais do que hora de o Sinduscon trabalhar junto com esta Casa para que a gente possa encontrar o Plano Diretor ideal para a Cidade, o que ainda não temos. Apesar de todas as modificações que já fizemos aqui, acho que o Plano Diretor hoje representa mais uma aventura: um Vereador ou outro cita qual a mudança que pode ou que deve ser feita aqui ou acolá. Mas eu acho que o Plano Diretor não pode ser feito assim! Eu acho que as modificações que fazemos aqui têm que merecer um olhar mais técnico, e não apenas um olhar político.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Toni Proença está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

O SR. TONI PROENÇA: Obrigado, Presidente Haroldo de Souza. Quero cumprimentar o Paulo Garcia, Presidente do Sinduscon, que nos visita hoje, e o Moacir Schukster, do Secovi; cumprimentando o Moacir, cumprimento todas as entidades aqui. Queria fazer um cumprimento muito especial ao Cel. Litwinski, que está representando a Aeronáutica. Eu ouvi atentamente a apresentação do Paulo e me parece que ficou bem claro que a Aeronáutica, o V COMAR, na verdade, não cumpriu a sua parte do Termo de Ajustamento de Conduta acertado, e eu acho que é isso que tem de ser abordado.

Eu queria sugerir ao Ver. João Carlos Nedel, que é da Frente Parlamentar de Turismo, portanto, teria legitimidade, que se construísse, nesta Casa – pode ser na Frente Parlamentar para não criar uma outra frente –, um movimento, incluindo todas as Bancadas e todos os Vereadores que tivessem interesse no assunto – acredito que a maioria tem –, para que a gente pudesse aceitar a provocação do Paulo e para que a gente pudesse propagar na Cidade esse debate, para que isso não fique um debate aparentemente de interesses empresariais e interesses contrariados da Aeronáutica. Como bem disse o Ver. Luiz Braz, que é sempre muito sábio quando sobe a esta tribuna, essa é uma questão técnica que envolve segurança, envolve desenvolvimento da Cidade e envolve recuperar o investimento que a população desta Cidade fez em algumas áreas. Portanto, é uma questão que tem que ser discutida com muita seriedade, com muita calma e muita tranquilidade, para que se chegue a um denominador comum. Está tudo colocado; não existe mais nada obscuro nisso, a não ser que é preciso fazer um plano específico para o Aeroporto Salgado Filho. É disso que se precisa. E esse plano específico tem que ser construído pelo V Comar e pelos seus técnicos, mas é preciso envolver a Cidade toda para mostrar à Cidade que, do jeito que está, não pode ficar. É preciso haver a construção de um pacto na Cidade que possa levar o V Comar a cumprir a parte no TAC que ele assinou com o Ministério Público. Com isso, estaremos muito perto da solução, tenho certeza disso, porque os prédios já estão, as avenidas já estão, o desenvolvimento da Cidade aí está. Nós aprovamos um Plano Diretor que é, para mim, a lei máxima depois da Lei Orgânica, e talvez até antes da Lei Orgânica, um Plano de convivência na Cidade, entre o desenvolvimento e o interesse da população. Então é preciso que a gente construa isso, mas alguém tem que liderar, e eu faço a provocação que a Frente Parlamentar de Turismo, liderada por V. Exa., que é um homem de muita tranquilidade e de muita serenidade, possa liderar dentro da Câmara. E, assim como fez o Sinduscon e Secovi, liderando as entidades empresariais responsáveis pelo desenvolvimento econômico da Cidade, possa também a representação popular da Câmara de Vereadores, que é a legítima representante de todas as parcelas da população de Porto Alegre, se somar a esse debate e trazer o V Comar para um debate amistoso com o interesse de achar a solução, de encontrar um bom termo para resolver esse impasse. E que a Cidade toda se mantenha informada a respeito desse problema que hoje todos nós enfrentamos.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer, Vereador, que aceito a sua sugestão para esse assunto. Vamos realizar esse encontro e tantos encontros quantos forem necessários.

 

O SR. TONI PROENÇA: Muito obrigado pela sua aceitação da provocação. Minha vinda à tribuna já surtiu efeito. Muito obrigado a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra no período temático de Comunicações.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sr. Presidente do Sinduscon, Paulo V. Garcia; realmente é um problema sério, eu acho que o V Comar deveria ter debatido o Plano Diretor conosco. Nós debatemos o Plano Diretor – e eu estou aqui desde o começo de 2005 –, e, quando começamos a debatê-lo, andamos por todos os bairros, por todos os cantos da Cidade debatendo, e nunca sequer esses cidadãos compareceram para debater o assunto do Aeroporto.

Mas eu costumo dizer que, nesta Cidade, como tem gente que gosta de trancar a rua! Como tem, Ver. Tarciso! Por quê? Eu, quando olho para o cidadão que tem uma empresa, que tem coragem de ter uma empresa... Porque hoje é preciso coragem para ter uma empresa, pois se é perseguido por todos os lados. O cara que tem uma empresa é perseguido por todos os lados, é tratado como marginal, e, pelo contrário, tinham que bater palmas para eles, porque eles dão empregos e colaboram com a Cidade; se há crescimento na Cidade é graças ao setor de construção.

Então, eu quero dizer, Paulo Garcia, que realmente fico pensando: o que se pode fazer? Onde nós estamos? Por que esse Brigadeiro não apareceu aqui para debater junto o Plano Diretor? Por que não apareceu? Foi debatido intensamente em várias audiências públicas e nunca apareceram, Ver. DJ Cassiá. E agora vem mais um problema, e um problema sério! Então, nesta Cidade, nada pode! Todo mundo gosta de atirar pedra. Se tiver qualquer coisa na Cidade, lá vem um para trancar ou atirar, porque vai perturbar a Cidade. E eu sou um Vereador que não entende de construção, mas quero dizer a vocês que tenho muita admiração pelo seu setor, porque vocês trabalham, a Cidade cresce, vocês dão empregos e esta Cidade cresce graças ao setor da construção.

Já disse uma vez e digo mais uma, porque eu fui um dos primeiros a assinar o Pontal do Estaleiro, e achei uma injustiça terem feito aquilo! Hoje serviria até para a Copa do Mundo, um empreendimento que estaria quase pronto. Agora, aparece mais esse problema. O que pode nesta Cidade? Como o setor da construção vai fazer prédios de quatro, seis, oito andares? Como vai sobreviver?

Eu quero dizer, Ver. Haroldo de Souza, que estou junto para ajudar, trabalhar e buscar o entendimento, Ver. Dr. Goulart, porque o senhor sabe: quando aparece algo, as pessoas adoram bater contra! O que tem contra o empresário que labuta, trabalha tanto para o seu crescimento?! Aí eles querem que venham os caras lá do outro lado do mundo para serem aplaudidos. Temos que aplaudir os nossos daqui, e ajudar, brigar e comprar a briga dos nossos empresários daqui de Porto Alegre, do Rio Grande; isso sim! Eu sou um dos que admiro o empresário de Porto Alegre e do Rio Grande.

Para isso que quero dizer aos senhores que realmente eu posso falar, porque debati intensamente o Plano Diretor todo o tempo. A Ver.ª Maria Celeste era Presidente, nós fizemos o debate em toda a Cidade, e nunca sequer a Aeronáutica participou de um debate nosso. Então, Ver. Pujol, nesse sistema pode acontecer algum problema lá para a nossa Arena, que está sendo inaugurada, Ver. Pedro Ruas, nesse sistema pode.

Agora, eu quero dizer que podem ter certeza absoluta, se precisarem de alguém para gritar, ajudar, trabalhar e buscar um entendimento, contem com o meu apoio. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Não temos mais inscrições no período temático de Comunicações.

O Sr. Paulo Vanzetto Garcia, Presidente do Sinduscon, está com a palavra.

 

O SR. PAULO VANZETTO GARCIA: Obrigado, Presidente. Eu fiz algumas observações e eu gostaria de passar brevemente.

O Ver. Luiz Braz sugeriu a participação do Sinduscon, Vereador, em uma discussão ampla sobre o Plano Diretor que a Cidade gostaria. Eu só quero me colocar à disposição, sem dúvida, o Sinduscon se coloca, mas o Sinduscon é apenas mais uma entidade e tem a sua visão. Hoje, por exemplo, nós estamos aqui representando um grupo grande de entidades e associações; são mais de 20, que nos trouxeram até aqui. Foi o Dr. José Euclésio, que representa a OAB e a Agadie, que fez esse movimento para que nós viéssemos aqui, e o Sinduscon só está aqui falando agora porque nós somos os primeiros a sermos afetados. Lá em 2008, nós fomos os primeiros; sendo os primeiros, nós aprendemos um pouco desse imbróglio, nós conhecemos um pouco dessa situação, e, a pedido das entidades, estamos aqui tentando explanar o problema que esta ocorrendo.

Acho importante a sua sugestão, e tenho certeza de que esse grupo de entidades poderia, muito bem, vir aqui dar um conjunto de opiniões, fazer uma grande mistura, sacudir e tirar uma coisa muito interessante disso tudo.

O Ver. Nedel falou da Bancada Federal. Já estamos tratando disso, Vereador, já conversei com o Deputado Renato Molling, que é o coordenador da Bancada Federal gaúcha. Agora já estamos em fim de legislatura; no ano que vem, em fevereiro, vamos sentar, e a mesma explanação que fiz aqui para os senhores, nós, entidades, levaremos para a Bancada Federal.

O Ver. Vendruscolo colocou que talvez existam alguns prédios que foram aprovados fora dos padrões. Só para que isso não fique no ar, eu gostaria de dizer o seguinte: o corte foi feito em novembro de 2011, ou seja, tudo o que foi aprovado e licenciado antes de novembro de 2011, que são os prédios que estão em execução neste momento, esses estão completamente dentro da norma legal, licenciados, sem problema nenhum. Então, por favor, o problema de que estamos falando é um problema para 2013, 2014, Vereador. Aí, sim, não há mais nada. A Agadie está coordenando, se não me engano, o Conselho do Plano Diretor, e dizia o Dr. José Euclésio que há oito meses não passa nenhum EVU por dentro do Conselho do Plano para tratar de projetos nessa região de que estamos falando hoje. Ou seja, o reflexo disso está um pouco mais adiante.

Quero registrar também, por favor – me perdoem –, a presença do Ex-Presidente Carlos Aita; foi com ele que começou isso, lá em 2007/2008. Ele estava à frente do Sinduscon na época, ele esteve junto com o Ministro Jobim, ele esteve com o Brigadeiro Ramon, ele acompanhou, na época, o Secretário do Planejamento Fortunati em todas essas etapas, e, se os senhores tiverem interesse de conhecer um pouco da história, o Carlos Aita é a nossa testemunha ocular da história.

O Ver. Nedel pergunta também sobre a extensão da pista do aeroporto. A extensão da pista do aeroporto nada tem a ver com esse nosso problema, esse problema é anterior até ao projeto da pista; não sabemos por que – isso é uma dúvida que eu tenho –, eu não sei por que, em novembro de 2011, ou julho de 2011, publicado em novembro, a Aeronáutica emitiu essa Portaria cancelando o plano específico antigo. Eu não sei o porquê, se teve alguma relação com o aumento da pista ou não, isso eu não saberia lhe responder, Vereador. Eu estive com o Presidente da Infraero e com o Secretário Especial da Aviação Civil faz uns três meses, eu estive junto com o Dr. Heitor José Müller, o Presidente da FIERGS, e o Presidente da Infraero foi muito claro. Ele nos disse, na ocasião, que, se depender dele, não sai a extensão da pista; isso foi dito, e ele não nos pediu sigilo, foi dito claramente nessa reunião que nós tivemos – o Dr. Heitor José Müller estava junto comigo –, isso foi bem colocado. Talvez não dependa dele, mas a posição é que, se dependesse dele, não haveria a extensão, em vista do alto custo que deveria ser investido e em vista de que um aeroporto com uma pista só tem uma vida útil não muito grande. Então, fazendo essa correlação entre o investimento e o tempo de vida útil do Salgado Filho como aeroporto internacional, ele entendia que não deveria, mas, por favor, é uma informação, é algo que foi dito em público.

E, para concluir, eu quero agradecer as presenças dos Vereadores e dizer que eu acho que, qualitativamente, a sala estava lotada. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Nós é que agradecemos, e está encerrado o período temático de Comunicações com o assunto plano específico da zona de proteção do Aeroporto Salgado Filho. Muito obrigado aos presentes e principalmente ao Sr. Paulo Garcia, Presidente do Sinduscon.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h47min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza – às 16h48min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, neste dia em que é velado o arquiteto Oscar Niemeyer em Brasília e neste sexto dia do mês de dezembro, completam-se 36 anos do falecimento, no exílio, do Presidente João Belchior Marques Goulart, impedido de voltar à sua Pátria pela ditadura militar, que contaminou a terra de Getúlio Vargas. Jango fixou-se ao lado do povo brasileiro denunciando a sórdida e sinistra espoliação patroneada pelo imperialismo internacional, lutando por um nacionalismo consequente e, sobretudo, proclamando as reformas de base exigidas pela brasilidade através das vulcânicas palavras de Leonel de Moura Brizola. Jango eternizou-se nos corações dos brasileiros porque, golpeado em 1964, impediu que o Brasil mergulhasse na ruína de uma guerra civil fratricida com o cruento derramamento do generoso sangue dos seus filhos.

Jango tornou-se um símbolo luminoso do trabalhismo, dada a sua coerência partidária, a sua idoneidade de ideias políticas, a sua lealdade ao primado do trabalho vertido nas lições de Alberto Pasqualini, o seu apego aos paradigmas da liberdade e da democracia e, enfim, a sua permanente fidedignidade à maior causa dos trabalhadores brasileiros, a quem profetizou.

Não há ameaça mais séria à democracia do que tentar estrangular a voz do povo com os seus legítimos líderes populares, fazendo calar as suas reivindicações.

Jango sabia, melhor do que ninguém, que o carbonizado golpe militar que o depôs se deveu não aos erros, todavia aos acertos e avanços ideológicos do trabalhismo nacional em proveito de toda a sociedade brasileira. Jango morreu prematuramente no doloroso exílio, longe do idolatrado solo brasileiro, em circunstâncias nebulosas da hedionda Operação Condor, e até um delinquente hoje preso em Charqueadas conhece a macabra execução desse assassinato. Cumpre que a Comissão da Verdade abandone o engomado jejum de ações positivas e esclareça na plenitude tais episódios dramáticos, até em homenagem à respeitável história do Brasil. Jango tornou-se um assíduo defensor da hegemonia do interesse público e da primazia da probidade funcional dos agentes estatais, e, nos cargos exercidos, sempre priorizou a ética e a moralidade na Administração Pública. Projetada no tempo, essa ilibada conduta marcou época, e, contemporaneamente, nos dias de hoje, serve de exemplo aos extremados escândalos, embustes, corrupções e roubalheiras que sinalizam esta despudorada República.

Jango foi, antes de tudo, um humanista, centrado no tratamento terno e afetuoso ao seu próximo, e, evocadas as múltiplas injustiças que suportou, lembrava sempre: “Do rio que tudo arrasta diz-se que é violento. Mas ninguém diz violentas as margens que o oprimem”. Que tenhamos uma profunda reflexão sobre essas palavras. Muito obrigado. Viva Jango!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, agora, no início da tarde, foi divulgada uma informação da maior importância, da maior relevância, gravíssima, também na área da Saúde, Ver. Dr. Thiago, Ver. Brasinha e Ver.ª Melchionna, que lutou muito comigo nessa questão nos últimos anos. O malfadado Instituto Sollus, que já havia dado prejuízos imensos ao Erário Municipal, constatado pelo Ministério Público Federal, de mais de R$ 9 milhões, na época, no período compreendido entre 2007 e 2009, agora a Polícia Federal descobriu que deu um prejuízo de mais de R$ 11 milhões à Previdência Social. Simplesmente, o Instituto Sollus, essa empresa que tem nome de instituto para dar um outro tipo de aparência, um verniz na sua atividade empresarial, ela não recolheu os valores devidos para a Previdência Social durante 24 meses. Aliás, ela não recolheu durante 22 meses, pois nos dois primeiros meses ela recolheu, mas em todo o período restante não recolheu os valores! Pior do que isso, Ver.ª Fernanda Melchionna, o Instituto Sollus fraudou, criou guias falsas de recolhimento para apresentar como se estivesse recolhendo a previdência referente aos seus funcionários e servidores. A fraude é gigantesca! Anunciada e denunciada no dia de hoje pela Polícia Federal, leva a Previdência Social, primeiro, a um prejuízo gigantesco, e, segundo, Vereador e médico Dr. Goulart, há a possibilidade real e concreta de que a Previdência, ao cobrar do Instituto Sollus, cujos bens ninguém conhece, acabe chegando, Ver. Brasinha, na Prefeitura, como devedora subsidiária, porque não fez a fiscalização dos valores devidos, na época oportuna, na época necessária.

Nós já debatemos muito, Ver. Tessaro, sobre esse tema, no passado, mas esses são fatos novos, denunciados hoje pela Polícia Federal. Esta é uma nova fraude, indiscutível! Indiscutível! Que envolve, num primeiro momento, a já combalida Previdência Social, Ver. Haroldo de Souza, e que, num segundo momento, mostra que aquela empresa contratada, sem critério, sem licitação, não se sabe por quê, por quem e em que condições. Chegou a ponto de não pagar 22 meses de Previdência Social! E pior que isso, Ver. Dr. Thiago, criou guias falsas para mostrar a não sei quem e que não via não sei por quê!

Eu sustento sempre a mesma tese: a corrupção não é um assalto, não é uma ação unilateral; ela é necessariamente bilateral. Para alguém ganhar fora, alguém tem que facilitar dentro! E na área da Saúde, Ver. Dr. Thiago, Porto Alegre vive um verdadeiro descalabro! E nós temos uma obrigação com a Cidade: fazer a CPI da corrupção na Saúde. Nós já tínhamos motivos suficientes no passado. Não quero debater isso. Mas com esses dados aqui de uma fraude de mais de R$ 11 milhões, com conta final chegando ao Município, é, sim, nossa obrigação realizar essa investigação séria. Sabemos quem ganhou lá fora; temos que saber agora quem facilitou dentro e como se fará para recuperar esse dinheiro para o Erário Municipal e para a Previdência Social. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): São 16h57min. Nós temos o Grande Expediente, temos a Pauta, mas para tanto precisamos de quórum. Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Onze Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão. Bom final de semana a todos!

 

(Encerra-se a Sessão às 17h.)

 

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